AREsp 2418321 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da presidência em razão da comprovação da tempestividade, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com o princípio da dialeticidade e com as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (ASSEFAZ); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Art. 932, III, CPC, Súmulas (stj E Stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Civil Contratos De Plano De Saúde Tempestividade Art. 932, Iii, CPC Súmulas (stj E Stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade do recurso
  2. 2 Reconsideração de decisão da presidência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitindo recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da presidência em razão da comprovação da tempestividade, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, em consonância com o princípio da dialeticidade e com as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Não conhecer do agravo em recurso especial