AREsp 2886360 - DECISAO

AREsp 2886360 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, caracterizando intempestividade manifesto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Intempestividade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEBASTIAO ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, caracterizando intempestividade manifesto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.