AREsp 2885413 - DECISAO

AREsp 2885413 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelo tribunal de origem; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regramento De Prazos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Regramento De Prazos Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 regime de prazos (recesso e feriados) regido pela legislação do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelo tribunal de origem; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.