AREsp 2889100 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 22.01.2025; agravo em 11.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que, com base nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: RAFAELA XAVIER GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão Interrupção Prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAELA XAVIER GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 prazo de 15 dias corridos para interposição recursal
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 22.01.2025; agravo em 11.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que, com base nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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