AREsp 2415644 - DECISAO
Reconsiderada a decisão anterior sobre tempestividade, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo de forma analítica a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JETRO DIAS DA SILVA e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática De Inadmissão; Decisão Final: Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JETRO DIAS DA SILVA e OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática De Inadmissão; Decisão Final: Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se a comprovação de suspensão do expediente forense que afeta a tempestividade do recurso especial pode ser feita posteriormente em agravo interno
- 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no caso concreto
Ratio Decidendi
Reconsiderada a decisão anterior sobre tempestividade, o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo de forma analítica a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Reconsiderando a decisão agravada, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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