AREsp 2880014 - DECISAO

AREsp 2880014 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; as justificativas apresentadas (recesso e suspensão de prazos) não afastam a intempestividade em relação à publicação da decisão em 21.01.2025, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FORTALEZA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Recesso Forense Suspensão De Prazos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FORTALEZA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo processual
  3. 3 suspensão e recesso forense

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; as justificativas apresentadas (recesso e suspensão de prazos) não afastam a intempestividade em relação à publicação da decisão em 21.01.2025, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.