AREsp 2905393 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto em 03.03.2025 após a intimação da decisão agravada em 02.12.2024 e, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, conforme orientação jurisprudencial do STJ (AgInt no AREsp 1526806/RJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIS ALCINDO CARBONE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Majoração De Honorários +1 more

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Parties

LUIS ALCINDO CARBONE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interrupitivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto em 03.03.2025 após a intimação da decisão agravada em 02.12.2024 e, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, conforme orientação jurisprudencial do STJ (AgInt no AREsp 1526806/RJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.