AREsp 2117772 - DECISAO

AREsp 2117772 - DECISAO

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG, a decisão agravada foi reconsiderada para permitir a correção da falta de comprovação do feriado local, determinando-se a intimação para que o recorrente comprove a tempestividade em 5 dias nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC.

Parties
Agravante: MOHAMMAD ISMAIL ABDELQADER YACOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Intimação Para Comprovação De Tempestividade
Outcome
Decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015, Lei Nº 14.939/2024, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015 Lei Nº 14.939/2024 Agravo Interno

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Parties

MOHAMMAD ISMAIL ABDELQADER YACOUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Intimação Para Comprovação De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG, a decisão agravada foi reconsiderada para permitir a correção da falta de comprovação do feriado local, determinando-se a intimação para que o recorrente comprove a tempestividade em 5 dias nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Intime-se o recorrente para comprovar a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.