AREsp 2888378 - DECISAO

AREsp 2888378 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 19.12.2024; agravo em 10.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OTACIANO JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

OTACIANO JOSE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 19.12.2024; agravo em 10.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.