AREsp 2887593 - DECISAO

AREsp 2887593 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, embora intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, embora intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.