AREsp 2876697 - DECISAO

AREsp 2876697 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.01.2025 e agravo em 11.02.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVONETE CARDOSO FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão Ou Interrupção De Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão Ou Interrupção De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

IVONETE CARDOSO FERREIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.01.2025 e agravo em 11.02.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.