AREsp 2883467 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 17.12.2024 e interpôs o agravo apenas em 07.02.2025, tendo decorrido o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação pelos juízos de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 17.12.2024 e interpôs o agravo apenas em 07.02.2025, tendo decorrido o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação pelos juízos de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...