AREsp 2862470 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal local (feriado em 11/10/2021), tendo juntado documento apenas posteriormente; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é requisito da tempestividade, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI SILVA NO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Penal Tempestividade Feriado Forense Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

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Parties

CLAUDINEI SILVA NO NASCIMENTO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 ônus de juntada de documento idôneo no momento da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal local (feriado em 11/10/2021), tendo juntado documento apenas posteriormente; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é requisito da tempestividade, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.