AREsp 2885984 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILSON VIANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

NILSON VIANA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados, autorizando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.