AREsp 2885495 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.09.2024 e agravo em 03.10.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BORELLA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BORELLA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.09.2024 e agravo em 03.10.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.