AREsp 2876553 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.04.2022 e interposição em 11.05.2022, além de não ter sido comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo) e porque não foi regularizada a representação processual pela juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, ficando a parte inerte após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE MANUEL VEIGA RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

FELIPE MANUEL VEIGA RODRIGUEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.04.2022 e interposição em 11.05.2022, além de não ter sido comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo) e porque não foi regularizada a representação processual pela juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, ficando a parte inerte após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...