AREsp 2898555 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.01.2025; recurso protocolado em 05.02.2025), em desrespeito ao prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IRANILDO LINS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão Interrupção Prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão Interrupção Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

IRANILDO LINS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal a partir da intimação do acórdão
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.01.2025; recurso protocolado em 05.02.2025), em desrespeito ao prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.