AREsp 2877359 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 30/03/2021 e o recurso foi interposto em 26/04/2021, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Recorrente: MARIA DE DEUS OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MARIA DE DEUS OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada em 30/03/2021 e o recurso foi interposto em 26/04/2021, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...