AREsp 2898412 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC e CPP citados.

Parties
Agravante: PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso, Suspensão E Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC e CPP citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.