AREsp 2895343 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 30.12.2024 e o agravo foi protocolado em 11.2.2025), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se a sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo recursal
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 30.12.2024 e o agravo foi protocolado em 11.2.2025), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se a sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.