AREsp 2900016 - DECISAO

AREsp 2900016 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Agravante: CICERA ERIKA FIRMINO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERA ERIKA FIRMINO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.