AREsp 2883442 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 31.10.2024 e o agravo foi interposto em 26.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; a petição juntada fora do prazo acarretou preclusão temporal e os documentos apresentados (prints) não foram considerados idôneos para comprovar tempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais indicadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ESLAINE DE MELO ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova Documental Da Tempestividade
Processo Civil Recursos Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova Documental Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

ESLAINE DE MELO ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação documental da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 31.10.2024 e o agravo foi interposto em 26.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; a petição juntada fora do prazo acarretou preclusão temporal e os documentos apresentados (prints) não foram considerados idôneos para comprovar tempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais indicadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...