AREsp 2887098 - DECISAO

AREsp 2887098 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal (intimado em 14.10.2024 e recurso interposto em 05.11.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VICTOR HUGO FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal (intimado em 14.10.2024 e recurso interposto em 05.11.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...