AREsp 2889062 - DECISAO

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O Agravo é manifestamente intempestivo (intimação em 12.02.2025; agravo interposto em 07.03.2025; prazo de 15 dias úteis), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem apresentou documento do tribunal a quo que certificasse protocolo em 05.03.2025, e a petição de regularização não pode ser conhecida por preclusão; assim, não se conhece do recurso, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELCIO TOMAZINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Regularização Da Representação Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELCIO TOMAZINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão para regularização de petição

Ratio Decidendi

O Agravo é manifestamente intempestivo (intimação em 12.02.2025; agravo interposto em 07.03.2025; prazo de 15 dias úteis), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem apresentou documento do tribunal a quo que certificasse protocolo em 05.03.2025, e a petição de regularização não pode ser conhecida por preclusão; assim, não se conhece do recurso, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino que não se conheça do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...