AREsp 2890608 - DECISAO

AREsp 2890608 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2025 e interposição em 07.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem documento do tribunal a quo que certificasse protocolo anterior; por preclusão, a petição de fls.333/336 não pode ser conhecida, devendo o recurso não ser conhecido por intempestividade, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARMEN NAMIE TOMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Intimação Para Comprovação De Prazo
Processo Civil Recursos Tempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual Intimação Para Comprovação De Prazo

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Parties

CARMEN NAMIE TOMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão quanto à regularização de atos processuais
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2025 e interposição em 07.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem documento do tribunal a quo que certificasse protocolo anterior; por preclusão, a petição de fls.333/336 não pode ser conhecida, devendo o recurso não ser conhecido por intempestividade, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.