AREsp 2886393 - DECISAO

AREsp 2886393 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26.07.2024 e o recurso especial foi interposto em 19.08.2024, além de não ter sido comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelos documentos juntados; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMADEU LOPES BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMADEU LOPES BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26.07.2024 e o recurso especial foi interposto em 19.08.2024, além de não ter sido comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelos documentos juntados; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.