AREsp 2892733 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 24.10.2024 e interposição em 14.11.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 24.10.2024 e interposição em 14.11.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.