AREsp 2879567 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis aplicável (art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC); a decisão foi disponibilizada em 14.01.2025 e publicada em 15.01.2025; em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC a contagem recomeçou em 21.01.2025, de modo que o 15º dia útil foi 10.02.2025; o documento eletrônico (print) juntado não foi capaz de comprovar erro do sistema ou feriado local, inviabilizando a regularização do prazo, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: IMMOBILE INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Inadmissão De Recurso, Art. 220 Do CPC
Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Inadmissão De Recurso Art. 220 Do CPC

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Parties

IMMOBILE INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC e suspensão da contagem de prazos
  3. 3 prova do feriado/local de recesso no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis aplicável (art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC); a decisão foi disponibilizada em 14.01.2025 e publicada em 15.01.2025; em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC a contagem recomeçou em 21.01.2025, de modo que o 15º dia útil foi 10.02.2025; o documento eletrônico (print) juntado não foi capaz de comprovar erro do sistema ou feriado local, inviabilizando a regularização do prazo, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se