AREsp 2886437 - DECISAO

AREsp 2886437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 29.01.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, não sendo possível afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e reconheceu-se a não admissibilidade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AVA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AVA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 29.01.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, não sendo possível afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e reconheceu-se a não admissibilidade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.