AREsp 2780728 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente em 22/3/2024, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024); contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RG E NAKED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial; não conhecido o agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RG E NAKED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 intempestividade vs tempestividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente em 22/3/2024, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024); contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial; não conhecido o agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC).