AREsp 2339558 - DECISAO

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Admitiu-se a mitigação da intempestividade em razão de prova de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem e, quanto ao mérito, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal a quo, em exame soberano das provas, concluiu pela ausência de comprovação de hipossuficiência; tal avaliação fático-probatória não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO ARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Justiça Gratuita Hipossuficiência Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e mitigação por informação equivocada de sistema eletrônico
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a mitigação da intempestividade em razão de prova de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal de origem e, quanto ao mérito, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal a quo, em exame soberano das provas, concluiu pela ausência de comprovação de hipossuficiência; tal avaliação fático-probatória não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC