AREsp 2883253 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a decisão foi disponibilizada em 17.01.2025 e considerada publicada em 20.01.2025, iniciando a contagem em 21.01.2025 e vencendo o prazo de 15 dias úteis em 10.02.2025; os documentos juntados não afastaram a intempestividade nem comprovaram suspensão/feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Suspensão De Prazos (art.220 Cpc), Publicação E Disponibilização (art.224 §2 Cpc), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Inadmissibilidade De Recursos

Processo Civil Recursos Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Suspensão De Prazos (art.220 Cpc) Publicação E Disponibilização (art.224 §2 Cpc) Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 contagem de prazo em dias úteis (art.219 CPC)
3 natureza da suspensão prevista no art.220 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.