AREsp 1517086 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Lei nº 14.939/2024 autoriza que, inclusive para recursos interpostos antes de sua vigência, o tribunal determine a correção do vício formal quanto à comprovação de feriado local ou desconsidere o vício se a informação já constar do processo eletrônico; por outro lado, as matérias relativas à produção de provas e à multa por embargos protelatórios dependem de reexame fático-probatório que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, e manteve-se a aplicação de parâmetros de multa quando cabíveis.

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO; Recorrido: Editora Folha Dirigida Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo; conhecido, em parte, o recurso especial e negado seu provimento
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prova, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Prova Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Protelatórios Multa Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Editora Folha Dirigida Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local após Lei nº 14.939/2024
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Lei nº 14.939/2024 autoriza que, inclusive para recursos interpostos antes de sua vigência, o tribunal determine a correção do vício formal quanto à comprovação de feriado local ou desconsidere o vício se a informação já constar do processo eletrônico; por outro lado, as matérias relativas à produção de provas e à multa por embargos protelatórios dependem de reexame fático-probatório que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, e manteve-se a aplicação de parâmetros de multa quando cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo; conhecido, em parte, o recurso especial e negado seu provimento

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Reconsiderar as decisões de e-STJ fls. 912/913 e 940/948