AREsp 2895109 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON GERALDO TALEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON GERALDO TALEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput, do CPC)
  2. 2 Inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.