AREsp 2449206 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça estava correto ao entender que a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não caracteriza comparecimento espontâneo do réu, de modo que não houve ofensa ao art. 239, § 1º, do CPC/2015; diante da orientação consolidada do STJ e da incidência da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: J F ABRAHÃO E CIA LTDA (JFC EMPREENDIMENTOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Procuração Para Citação, Comparecimento Espontâneo, Art. 239, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Procuração Para Citação Comparecimento Espontâneo Art. 239, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J F ABRAHÃO E CIA LTDA (JFC EMPREENDIMENTOS LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o peticionamento por advogado sem poderes específicos constitui comparecimento espontâneo apto a iniciar a contagem do prazo recursal
  2. 2 ofensa ao art. 239, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça estava correto ao entender que a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não caracteriza comparecimento espontâneo do réu, de modo que não houve ofensa ao art. 239, § 1º, do CPC/2015; diante da orientação consolidada do STJ e da incidência da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial