AREsp 2895773 - DECISAO

AREsp 2895773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 05.03.2025 e agravo interposto em 27.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MADJAN RAFAELA TINTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MADJAN RAFAELA TINTO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 05.03.2025 e agravo interposto em 27.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça