AREsp 2776851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão comprovou indisponibilidade do sistema entre 23/9/2024 e 24/9/2024, período que se situa no meio do prazo recursal (iniciado em 17/9/2024 e vencido em 8/10/2024), e, nos termos da jurisprudência e do art. 224, § 1º do CPC/2015, a prorrogação do prazo só é cabível quando a indisponibilidade coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA HAMMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Art. 224, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal Art. 224, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

TRANSPORTADORA HAMMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 224, § 1º do CPC/2015 à indisponibilidade do sistema eletrônico durante o prazo recursal
  3. 3 vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão comprovou indisponibilidade do sistema entre 23/9/2024 e 24/9/2024, período que se situa no meio do prazo recursal (iniciado em 17/9/2024 e vencido em 8/10/2024), e, nos termos da jurisprudência e do art. 224, § 1º do CPC/2015, a prorrogação do prazo só é cabível quando a indisponibilidade coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, o que não ocorreu.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno