AREsp 2893769 - DECISAO

AREsp 2893769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (intimação em 13.08.2024 e interposição em 04.09.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PINHEIRO LANDIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (intimação em 13.08.2024 e interposição em 04.09.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.