AREsp 2888533 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada do acórdão em 28.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 21.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não há como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO JOSE GARCIA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE GARCIA MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada do acórdão em 28.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 21.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não há como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.