AREsp 2902299 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando os vícios quando intimado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA NAPOLEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA NAPOLEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando os vícios quando intimado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.