AREsp 2900110 - DECISAO

AREsp 2900110 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. indicados (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 CPC; art. 798 CPP), a recorrente não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ROSANA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

ROSANA PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. indicados (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 CPC; art. 798 CPP), a recorrente não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.