AREsp 2888465 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: QUALITY FIBER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

QUALITY FIBER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.