AREsp 2881524 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o print apresentado é insuficiente para afastar a intempestividade e a jurisprudência afasta prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WELIVELTON DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Eletrônica
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WELIVELTON DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o print apresentado é insuficiente para afastar a intempestividade e a jurisprudência afasta prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.