AREsp 2889774 - DECISAO

AREsp 2889774 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS LUIS ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS LUIS ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por ato atentatório ou recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.