AREsp 2906960 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos após intimação; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BRENNO GONCALVES DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

BRENNO GONCALVES DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade dos recursos interpostos
  2. 2 Prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos aplicável aos recursos mencionados
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos quando intimado pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos após intimação; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.