AREsp 2900898 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionados, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando regularmente intimado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionados, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando regularmente intimado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.