REsp 2202656 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual não sanada no prazo, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização protocolizada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal +4 more

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual não sanada no prazo, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização protocolizada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...