AREsp 2889326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.10.2024 e interposição em 12.11.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBEM GABRIEL ROCHA VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUBEM GABRIEL ROCHA VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 ônus da prova quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.10.2024 e interposição em 12.11.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.