AREsp 2895724 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 4.2.2025 e agravo em 26.2.2025), sendo manifestamente intempestivo; a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico (20 a 24.2.2025) não afasta a intempestividade porque não coincidiu com o começo ou o final do prazo processual; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre prazos processuais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 4.2.2025 e agravo em 26.2.2025), sendo manifestamente intempestivo; a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico (20 a 24.2.2025) não afasta a intempestividade porque não coincidiu com o começo ou o final do prazo processual; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.