AREsp 2891118 - DECISAO

AREsp 2891118 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido regularmente intimada e não comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, configurada a intempestividade, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes deverão ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PRISCILLA SILVA DOS SANTOS ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PRISCILLA SILVA DOS SANTOS ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequências processuais da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido regularmente intimada e não comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, configurada a intempestividade, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes deverão ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se.